pedido de relaxamento de prisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Criminal da Comarca de
...

Relaxamento de prisão
Autos nº: ...

José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente na ..., nº ..., Bairro..., CEP..., cidade...., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexada, ajuizar o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no art. 5º, LXV, da
Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I-

Dos Fatos

Aos dias 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 da
Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008.
Ocorre que a prisão é ilegal, tendo em vista que o requerente foi compelido a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, produzindo prova contra si mesmo compulsoriamente, do mesmo modo que também lhe foi negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares, bem como não

fora comunicado o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria
Pública.
Assim sendo, a presente peça se presta a fazer com que Vossa Excelência relaxe essa prisão em flagrante ilegal.

II- Do Direito
Excelência verifica-se que a prisão é ilegal, visto que, na ocasião em que foi preso o requerente, o mesmo não teve seus direitos constitucionais preservados, pois o art. 5º, LXII da Constituição Federal dispõe que: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Além da prova ser ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Assim sendo, de acordo com o doutrinador