pedido de providencias SUS

____________________________________________________________, __________ de __________________de _________. Local (dia) (mês) (ano)

[ ] A Secretaria Municipal de Saúde.
[ ] À Gerência Regional de Saúde.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
_______________________________________________________________ , portador(a) da Carteira de Identidade nº______________________ , residente e domiciliado(a) na _______________________________________________ , nº _________, complemento __________ , bairro ________________________________ , nesta cidade de _______________ , tel. n.° _____________________ , representando a pessoa de ________________________________________________________ , venho, na condição de usuário do SUS - Sistema Único de Saúde, e

Considerando que, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando que, nos termos do artigo 4°, § 1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o agente público que deixar de sanar, injustificadamente, um direito constitucional do interessado, por omissão, incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta.

Considerando que este(a) Requerente encontra-se com prescrição médica desde ____/____/_____ , conforme cópia em anexo,