pedagogia

ESTRUTURA
E
FUNCIONAMENTO
DA
EDUCAÇAO
BÁSICA

UNIP- Universidade Paulista
Curso: Pedagogia
Disciplina: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica
Professor: Alex Robson dos Santos
Conteúdo: LDB: Lei 9.394/96

Acadêmica: Elinara Lima Santos

Macapá, 10 de Outubro de 2013.

Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996.

A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.

Aspectos fundamentais:

1) Estabelece que todo cidadão brasileiro tenha o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);
2) Aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;
3) Determina à função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;
4) Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.);
5) Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;
6) Apresenta diretrizes curriculares básicas;
7) Aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.). 8) Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares;

9) Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica;

10) Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio;

11) A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e