Pedagogia

Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Curso de Pedagogia

Trabalho de Educação não-escolar












Art. 208 da Constituição Federal


































Art. 208 da Constituição Federal1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua
oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização doensino médio gratuito; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, dapesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - Onão-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou
sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.


2- CONSIDERAÇÕES


I – O que a lei quer é a matrícula no ensino formal, obrigatório egratuito. Matricular a criança de 6 à 14 anos de idade no ensino fundamental da educação básica. Não observar o dever da matrícula escolar dos filhos, é uma violação dos direitos da criança e do adolescente. Os filhos não são meros objetos de propriedade dos pais, são sujeitos de direito. E, ainda, os adolescentes e adultos que não tiveram a oportunidade de acessar este nível de ensino no tempopróprio, tem direito de receber escolaridade correspondente ao ensino fundamental.

II – O ensino médio é a etapa final da educação básica para uma população na faixa etária própria (15 a 17 anos) assim, a universalização do ensino médio gratuito é medida essencial para assegurar educação básica gratuita para todos.

III – Os portadores de necessidades especiais, tem direito ao acesso na rederegular de ensino gratuito. Estas necessidades podem aparecer de forma imediata ou posteriormente, e a escola tem o dever de atender, adequadamente, suas necessidades educacionais e especiais. Os professores devem saber desenhar estratégias de ultrapassagem dessas limitações, cabendo assim à escola, promover a inclusão para o alunado e adquirir meios mais especializados para que o aluno possa acessarregularmente o currículo.

IV – Confirma o direito gratuito à educação e cuidados para crianças de 0 aos 5 anos e a afirmação do binômio educar e cuidar como funções indissociáveis nesse atendimento.

V – O legislador ao fazer a ressalva segundo a capacidade de cada um, deseja destacar o processo de auto-formação e autodesenvolvimento a partir das potencialidades individuais. A capacidadenão se limita à algo restrito. Esta capacidade pode ser estimulada e desenvolvida em âmbito dinamizador da criatividade de cada um, porém, a nossa estrutura educacional não permite à essas crianças, esse direito, que conflita com o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

VI – O ensino regular é aquele submetido aos parâmetros básicos de carga horária mínima anual. A lei...
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