peca processual tributario

PROAB 2012.1 ELABORAO DE PEAS PROCESSUAIS PROF LILIAN COELHO AULA 6 (36 Exame de Ordem OAB/RJ 2 Fase Pea Profissional Empresarial) CASO Um representante legal de cooperativa de crdito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realizao de mtuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, h uma semana, por deciso prolatada pelo juzo da cidade de Imaginrio, em que se decretou a falncia da cooperativa em questo. No caso, um empresrio credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R 11.000,00 requereu, aps realizar o protesto ordinrio do ttulo de crdito, a falncia do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurdica. Na deciso, afirma-se que a atividade habitual de emprstimo de dinheiro a juros constitui situao mercantil clssica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e que, em razo da ausncia de interesse do ru em adimplir o crdito ou sequer se defender, patente est a sua insolvncia presumida. Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crdito, redija a medida processual cabvel para impugnar a deciso proferida. ( Exame de Ordem OAB/RJ 2 Fase Pea Profissional Tributrio) CASO Em determinado municpio, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU os portadores de dificuldade de locomoo decorrente de deficincia nos membros inferiores (in verbis). Aps ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congnita, ajuizou ao contra o municpio, na qual pedia que fosse declarada a inexistncia da relao jurdico-tributria referente ao IPTU, com a desconstituio daquele lanamento tributrio. Na ao, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos portadores de dificuldade de locomoo citados na mencionada lei, uma vez