PEC DAS DOMÉSTICAS

PEC das Domésticas

A PEC das Domésticas veio através de alterações ocorridas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. A Emenda nº 72/2013 altera o parágrafo único, artigo 7º da constituição federal, onde antes o empregado doméstico não podia ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e apenas algum ou outro artigo poderia ser aplicado a esses trabalhadores por analogia, pois o empregado doméstico era de fato regido apenas pela Lei nº 5859/72 regulamentado pelo Decreto nº 3361/2000.
Define-se empregado doméstico como pessoa física que presta serviços de natureza continua no âmbito residencial ou familiar, de finalidade não lucrativa. Os direitos já concedidos ao empregado doméstico antes da emenda constitucional eram:
- direito a salário mínimo;
- irredutibilidade salarial;
- 13º salário;
- repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
- gozo de férias remuneradas uma vez ao ano;
- licença gestante;
- licença paternidade;
- aviso prévio;
- aposentadoria.
O que mudou após a emenda constitucional foi alteração da redação assegurando novos direitos igualando o trabalhador doméstico aos trabalhadores urbanos e rurais, agora há igualdade entre eles. Devemos separar os direitos por aqueles que são de aplicação imediata e os que precisam de regulamentação para ter eficácia.
1. Os de aplicação imediata são os incisos IV, VI, VII, VIII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,XXX, XXXI, XXXIII do artigo 7º parágrafo único:
a) IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;
b) VI – irredutibilidade de salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;
c) VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, par os que