PEC das domesticas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12
1 INTRODUÇÃO
Vamos aqui neste trabalho abordar os temas mais importantes referente PEC (projeto de emenda constitucional) que gerou muitas duvidas tanto para os empregadores como para os empregados, suas formalidades para oficializar um contrato e o impacto causado pela referida lei das domesticas.

2 DESENVOLVIMENTO
A PEC das domesticas obriga a família brasileira refazer suas contas e dar mais atenção a carga horaria dos empregados.
Entretanto, o primeiro impacto será no bolso, com gastos com FGTS, é realmente uma transformação nos hábitos e na configuração das residências.
2.1 NOVOs DIREITOs DAS EMPREGADAS DOMESTICAs
A nova lei dos trabalhadores domésticos, que esta vigorando desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação.
Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família pode ser considerado trabalhador doméstico, exemplo: Empregada doméstica, Arrumadeira, Passadeira, cozinheira, Babá, Cuidadores de idosos, Jardineiro, caseiro, Piloto de jato ou helicóptero particular, segurança pessoal, Motorista particular, Vigia, Copeiro- Faxineira, Lavadeira.

2.1.1 QUEM TEM DIREITO
Toda empregada doméstica que presta serviços de três ou mais dias por semana na mesma residência. Uma das principais dúvidas da nova lei, é como colocar em prática e controlar o tempo de trabalho. São 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias e intervalo de uma a duas horas de almoço.- Aquelas que trabalham oito horas de segunda a sexta, mais quatro horas aos sábados, estão dentro da nova lei.- Para a