pec das domésticas

Páginas: 6 (1290 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2014
SENAC – Copacabana
U.C: Rotinas de Departamento de Pessoal.

Introdução
Este trabalho irá falar sobre o direto dos domésticos, de acordo com a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012.
Veremos a proposta inicial e quais foram suas mudanças, quem são os domésticos, os seus
benefícios e quais as Leis que estão aguardando para serem regulamentadas.

A PEC dos domésticos
Aalteração na Constituição brasileira visa corrigir uma injustiça histórica: o artigo que
garante aos empregados domésticos apenas nove dos 34 direitos trabalhistas. Com a
mudança, os domésticos passam a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador.
O dia 26/03/2013 tornou-se uma data histórica para os empregados domésticos. Nessa data
o Senado aprovou por unanimidade a Proposta de EmendaConstitucional (PEC) nº
66/2012, que garante a esses profissionais os mesmos direitos que são atribuídos aos demais
trabalhadores urbanos e rurais. Quem são os empregados domésticos? Quais eram os
direitos que já possuíam? O que mudou com a aprovação da PEC 66/2012?
Entretanto, a maior parte dos novos direitos precisa ser regulamentada por lei específica.
Apenas dois direitos entram em vigor logoque a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
for aprovada: a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito por dia, e o
pagamento de hora extra para o que ultrapassar essa jornada.
Como se vê, os benefícios que ainda vão precisar de regulamentação são:
1) indenização em demissões sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) segurodesemprego 4) salário-família, 5) adicional noturno,6) auxílio-creche 7) seguro contra
acidente de trabalho. Para essa definição, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e esclarecer
como será essa regulamentação.
Ademais, no âmbito do Estado de São Paulo, após a vigência da Lei nº 14.945/2013 (a partir
de 1º de fevereiro de 2013), o salário mínimo do empregado domésticoque era de R$690,00
passou a ser de R$755,00 mensais.
Agora detalharemos um pouco mais sobre a PEC dos domésticos.
Quem é trabalhador doméstico?

Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família pode ser
considerado trabalhador doméstico:
- Empregada doméstica
- Arrumadeira
- Passadeira
- Cozinheira
- Babá
- Cuidadores de idosos
- Jardineiro
- Caseiro
- Pilotode jato ou helicóptero particular
- Segurança pessoal

- Motorista particular
- Vigia
- Copeiro
- Faxineira
- Lavadeira
A quem se destina os benefícios da PEC dos domésticos?
Toda empregada doméstica que presta serviços de três ou mais dias por
semana na mesma residência.

Direitos dos domésticos antes da PEC
2013
Salário mínimo, fixado em lei;

Salário não poderia ser reduzido,salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
13º salário;

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
Férias anuais + 1/3 a mais do que o salário normal;

Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com duração de cento e vinte dias;

Licença paternidade;

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

Aposentadoria.

Direitos dos trabalhadoresdomésticos após a
PEC2013
Jornada de trabalho de 44 horas
As empregadas domésticas devem cumprir jornada máxima de 44
horas semanais, sendo oito horas por dia.
Hora extra
Remuneração do serviço da hora extra, no mínimo em 50% do
valor da hora normal.
Garantia de salário mínimo
A nova lei não cria piso salarial, então mantêm a garantia de
salário mínimo.
Proibição de retenção do salárioJá é direito das empregadas domésticas (o salário deve ser pago
até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado).
Redução dos riscos relacionados ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança
Não traz mudanças práticas, pois o trabalho doméstico não é
considerado de alto risco.
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho
Também não traz mudanças...
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