Pe a de A o Monitoria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ____ Vara de Justiça Cível - SP

___________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _____, estabelecida na Rua _____, CEP _____, neste ato representada por _____ e _____, brasileiros, casados, empresários, portadores das Cédulas de Identidades de números _____ e ______, residentes no ________, via advogado subscritor "ut fama est", com inclusa outorga de poderes, vem à elevada presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 1.102a, "b" e "c" e parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, inseridos pela Lei nº 9.079, publicada no DJU em 17 de julho de 1995, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

contra ________, brasileiro, casado, ______, portador da cédula de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua ______, Centro - _____, tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - Da causa petendi

1) Dos fatos: A autora é credora do Réu _____, na importância de R$ ________, representada pelos cheques nºs ______, do Banco ______ S/A, Agência nº _____ - conta corrente nº _______, da Comarca de _____, cujos valores são de R$ _____ e R$ ____, respectivamente, emitidos em _______, apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos mesmos.

2) Do fundamento jurídico

Na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já foi expirado o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques:

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."

A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:

"Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista."

Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos, constituindo-se, entretanto, em prova escrita da dívida,