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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, § 1º, inciso IV, e § 4º, nas Legislação ordinária nº 7.661, de 16 de maio de 1988 art. 6º §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, artigos 4º e 10º, Lei 4.771, de 15 de outubro de 1965, artigo 2º, alíneas b e f, Resolução nº 004, de 18 de setembro de 1985, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, artigos 1º e 2º, alínea n, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

em face do: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ente da federação brasileira, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada, conforme determinado pelo artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo Municipal, situado à Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ.

1 – FATOS:

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD Rio-92), realizada na cidade do Rio de janeiro entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, trouxe ao Rio de Janeiro um número de aproximadamente 30.000 pessoas para acompanhá-la A grande cobertura da imprensa internacional fez com que a cidade passasse a ocupar um lugar de destaque no noticiário internacional. A CNUMAD foi convocada pela Organização das Nações Unidas em 1990, portanto, dois anos antes de sua realização. Diante da importância do evento, a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro deu início a um vasto programa de recuperação e manutenção de logradouros públicos. Dentro de tal programa, mereceram destaque