Peça de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE

AUTOS DO PROCESSO Nº:

Reclamada, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move o reclamante, tendo em vista a 1ª sentença de fls, que determinou a aplicação de percentual diverso do qual deveria ser aplicado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final a subscreve interpor com fundamento no artigo 897, 2 CLT.

AGRAVO DA PETIÇÃO

Pelas razões anexas, requerendo que sejam as mesmas recebidas e remetidas ao Tribunal Regional do Trabalho.

Termo em que Pede deferimento

Local Data

Advogado
OAB Nº
MINUTA DE AGRAVO

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

PROCESSO Nº:

EGRECIO TRIBUNAL
COLENTA TURMA

I - DOS FATOS

O agravante inconformado com a decisão de fls., no qual o juízo da execução fixou o percentual de 30% do salário do ora agravado, entende que o percentual fixado sobre o salário , do surgimento de ocorrências de mero e evidente erro de digitação na R. sentença de mérito.
Fundamentado na melhor forma de direito à espécie, vem ora agravada expor as razões.

II – DO DIREITO

A aplicação feita pelo Doutor Juiz da execução na R. decisão da fls, quando da aplicação de 30% do salário, porém, razão não lhe assiste. Requer aplicação do artigo 193 S 1º da CLT, que “ R periculosidade” de trabalho sob tais condições, assegura ao empregado um adicional de 30% sobre salário sem os acréscimos, gratificações, resultantes, prêmios ou participações nos lucros das empresas. No entanto, não se deve aplicar o S 1º do artigo 193 da CLT, pois o percentual é sobre o salário mínimo e não sobre o salário de empregado. Não se pode fixar a aplicação por um “erro material” de digitação na sentença de mérito, mas sim baseando – se na aplicação da lei e na jurisprudência da justiça laboral.

III – DO PEDIDO

Antes ao que fazer exposto, requer, seja dado provimento do