Parte JP Ambiental

O nosso trabalho analisará o tema abordado pelo ex-procurador chefe da consultoria jurídica do município de são Paulo, hoje advogado renomado, Kiyoshi Harada. Em seu artigo “A problemática da inclusão do tributo na base de cálculo de outro tributo”, o autor retrata diversos aspectos dessa incidência subsequente de tributos diversos, e trabalha todo o tema tendo como base o IPI, ICMS, COFINS e CSLL.
Para ficar mais acessível a apresentação dos meus colegas, darei uma breve explicação sobre cada uma dessas siglas.
_____________________________________________________________________________

IPI = Imposto sobre produtos industrializados.
- Compete a União. Previsto no artigo 153, IV – CF
“Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;”
- Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010, onde é definido o que é “produto industrializado”, para que assim seja efetivada a instituição do imposto sobre o produto.
ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- Disposto pela lei 87/1996 (“Lei Kandir”, por causa do economista, professor e ex-Deputado Antonio Kandir), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000, na qual se estabelece sobre quais operações se cobrará o imposto e sobre quais excepcionalmente não se cobrará

COFINS = Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

- Disposta pela lei Lei 9.718/98 e 7.689/1988, respectivamente
- São contribuintes as pessoas jurídicas de direito privado (em resumo, as empresas), que pagam ao estado federativo uma porcentagem sobre sua renda mensal.

- Além disso, no mesmo bojo, há o PIS (Programa de Integração Social), que também é contribuição devida pelas PJs, visando fins de seguridade social (bem dos empregados)