parecer

Processo nº 72.644/2014
Interessado – Jose Raimundo Barbosa
Assunto : Esclarecimento de Férias-Premio

I- RELATÓRIO

JOSE RAIMUNDO BARBOSA, servidor municipal, requer esclarecimento de férias-premio por motivo de aposentadoria.
O requerente em 16/10/1993 tomou posse no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS do quadro permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal de Arinos, de Provimento Efetivo, disposto na Lei Municipal nº 563/93 e exonerado a partir de 29 de julho de 2014, quando foi concedida sua aposentadoria por idade conforme nº de benéfico 1629843684.
Em resumo exerceu mais de 21 anos no cargo de operador de maquinas quadro permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal de Arinos.

II- PARECER

O servidor exerceu por mais de 21 anos no cargo de operador de maquinas do quadro permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal de Arinos.
Após estudar as questões suscitadas, observando disposição legal, da lei Complementar 004/98 e jurisprudência e an pasam a doutrina, oferecemos a seguinte resposta ao Consulente:
Insta salientar que a Licença - Prêmio após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses.
Reza o artigo 104, da Lei Municipal 004/1998 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos - MG:

“Art. 103- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo Único- Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 104- Os períodos de licença-prêmio, adquiridos poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei.
§ 1°- Fica resguardado o direito ao cômputo de tempo de serviço residual para