Parecer

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PUBLICOS.

PROCESSO TCM Nº 10153-13
Prefeitura Municipal de Camacã
Gestora : Maria Angela da Silva Cardoso Castro
Exercício Financeiro de 2012

“Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia , TCM, Processo TCM nº 10153-13, que Opina pela rejeição, porque irregulares , das contas da Prefeitura Municipal de Camacã , realtivas ao exercício financeiro de 2012”.

RELATÓRIO

I – DA ANÁLISE DOS PROCESSOS

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia , encaminhou a esta Casa de Leis as Contas da atual gestora Maria Angela da Silva Cardoso Castro referente ao exercício de 2012, o processo referente ao Processo TCM nº 10153-13 - Parecer Prévio, emitido pela Colenda Câmara deste Tribunal, em conformidade com Artigo 31 da Constituição Federal c/c o artigo 91 da LOM – Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Nº 006 de 06 de Dezembro de 1991 (alterada pela Lei Complementar nº 14, de 25 de abril de 1998, publicada em D.O.E. de 28.04.98).

Trata-se das contas de responsabilidade, respectivamente da atual Prefeita Municipal Srª. MARIA ANGELA DA SILVA CARDOSO CASTRO, referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012.

A Comissão de Finanças, Fiscalização, Obras , Orçamento e Serviços Publicos procedeu às devidas análises do Relatório do Tribunal de Contas, acompanhando os itens apontados com as devidas irregularidades , levando também em consideração as defesas e justificativas da chefe do Poder Executivo Municipal, observando que os técnicos do Tribunal de Contas , inicialmente opinaram pela rejeição das contas conforme Processo TCM nº 10153-13 . parecer prévio emitido no dia 14 de novembro de 2013. A gestora Maria Angela da Silva Cardoso Casto, através de sua Assessoria Jurídica apresentou defesa contestando as referidas irregularidades e interpôs pedido de Reconsideração .

O que constatamos é que, mesmo a gestora