PARECER

A possibilidade de adesão a atas de registro de preços por órgãos não participantes
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes|Karina Amorim Sampaio Costa
Publicado em 07/2013. Elaborado em 07/2013.
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Assuntos:
Novo Registro de Preços (Decreto nº 7.892)
Decretos de 2013
Legislação de 2013
Decretos por ano
Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.
Com o advento do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior, qual seja, o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, por ele revogado, foram esclarecidas.
Incorporaram-se também muitos dos entendimentos prevalentes nas Cortes de Contas, principalmente os do Tribunal de Contas da União.

1. Inovações trazidas pelo Decreto nº 7.892/2013
O Decreto nº 7.892/2013 trouxe inovações de destaque ao ordenamento jurídico, quais sejam:
a) a obrigatoriedade do uso da Intenção de Registro de Preços (art. 4º);
b) a utilização de certificação digital para assinatura das atas (art. 5, §1º);
c) o disciplinamento da atribuição para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços (art. 6º, § único);
d) a obrigatoriedade de inserção da minuta da ata de SRP como anexo do Edital (art. 9º, X);
e) a criação do cadastro de reserva de fornecedores, com o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame (art. 11, I e §1º);
f) a impossibilidade de prorrogação excepcional da vigência da ata de registro de preços (art. 12, caput);
g) o impedimento da implementação de acréscimos quantitativos na ata de registro de preços, autorizado apenas no contrato decorrente da ata (art. 12, §3º);