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Páginas: 6 (1312 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2014
Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no artigo 22, XXVII,preconiza que caberá a união definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativo permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades.
A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversosrequisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura organizacional, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto político. Em havendo a pluralidade de ordenamento jurídico, dada a autonomia dos entes que compõe a federação, mostra-se necessária a organização e estruturação do poder central e regional de modo a evitar eventuais conflitos e sobreposições decompetências.
Federação implica igualdade jurídica entre a união e os estados, traduzida num documento (constitucional) rígido, cuja principal função é discriminar competência de cada qual, de modo a não ensejar violação da autonomia recíproca por qualquer das partes.
Normas específicas...
Com fulcro nas premissas lançadas, infere-se que os pormenores atinentes á regulamentação dosprocedimentos licitatórios, desde que não afetem as estruturas principiológicas e as diretrizes lançadas pela lei nº 8.666/93,poderão ser normatizados da maneira específicas pelos estados, distrito federal e municípios naquilo que lhes for peculiar.
A primeira vista, podemos destacar que as seguintes regras da lei 8.666/93,por enquadrarem-se como “normas específicas”, e por serem aplicáveis apenas áadministração pública federal, poderão ser disciplinadas de maneira distinta pelos demais federativos.
5 GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 41-43.
6 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 86

Nulidade da Licitação e do Contrato
Ante o exposto acima, resta inconteste a nulidade do objeto da licitação celebrada peloEdital de Licitação – Concorrência n. ZJY/03 – Processo n. LI/FHY, uma vez que tal objeto é flagrantemente contrário ao disposto em lei municipal.
A lei federal n. 8.666/99 determina o dever de a autoridade administrativa anular a licitação em casos de ilegalidade, constatada de ofício ou por terceiros, em seu artigo 49. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, ressalta que o contratoresultante de procedimento licitatório nulo também é contaminado pelo vício da nulidade:
“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de 8
ofício ou por provocaçãode terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
(...)
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.”
Conforme JUSTEN FILHO, “o vício na licitação acarreta a invalidade de todos os atos posteriores, inclusive do contrato administrativo.”7 O autor ressalta ainda que o decurso do tempo ou osilêncio dos interessados não elimina o defeito, dada a gravidade do vício.
7 JUSTEN FILHO, Marcal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005, p. 514.
8 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 198.
Da leitura do artigo 59 da Lei n. 8.666/93, dessume-se que a declaração de nulidade docontrato administrativo leva à desconstituição de todo e qualquer efeito que dele tenha surgido, ou que dele viesse a operar. Assim corrobora o referido dispositivo legal:
“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A...
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