parecer

Parecer nº 01

Interessado: Viktor Navorski

Ementa: Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Apátrida. Deportação. Visto Turista. Possibilidade jurídica.

Relatório

Trata-se de uma consulta realizada pelo Sr. Viktor Navorski para apresenta-lhe um parecer sobre a sua permissão de entrar no território brasileiro, pois durante a viagem de avião para o Brasil, sua terra natal sofreu um golpe político e deixou de ser reconhecida com Estado pelos demais Estados, inclusive o Brasil.

É o relatório.

Conforme informações do Sr. Viktor Navorski, o mesmo viajava para o Brasil como turista, porém durante o vôo, o seu país a Krakozhia sofreu um golpe de estado, e com isso passa a não ser reconhecida como Estado pelos demais países, e, por consequência o interessado teve seu passaporte invalidado, não podendo adentrar no território brasileiro por não possuir visto e sem a possibilidade de voltar a sua terra natal, pois após o golpe as fronteiras foram fechadas. Tendo em vista que a Krakozhia deixa de ser reconhecida como Estado, o Sr. Viktor Navorski se tornou um apátrida, que é aquela pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional (art. 1º da Convenção sobre o estatuto dos apátridas). Cabe ressaltar, que até o presente momento o interessado não entrou no território nacional, permanecendo na zona internacional, dentro do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, por isso não há que se falar em deportação, tendo em vista que o mesmo não entrou no território nacional, não se encontrando dessa forma em situação irregular. No caso em análise, o interessado se tornou apátrida, ou seja, não é reconhecido como nacional de nenhum Estado, dessa forma em algumas situações inviabiliza o exercício de alguns direitos inerentes ao nacional. Pois, a nacionalidade é geralmente definida como o vínculo jurídico-político que liga o individuo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado