PARECER

Páginas: 11 (2641 palavras) Publicado: 20 de março de 2014
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC
PARECER Nº 18/2005
CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DO CETRAN.
CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR

EMENTA: Independentemente do órgão ou entidade que seja contemplado com o direito de indicar pessoa para compor o CETRAN, após a investidura não se fala mais em representação, agindo, oconselheiro, no exercício de seu mister, em nome do Conselho, na defesa do interesse público, não se coadunando com favoritismos, egocentrismos ou preterições, de qualquer ordem. O Estado pode estabelecer critérios próprios para a composição de seu Conselho de Trânsito, desde que objetivamente aferíveis os motivos eleitos como determinantes da escolha, respeitando os princípios básicos da AdministraçãoPública e o ordenamento jurídico vigente.

I. Consulta:

1. Versam, os autos, sobre requerimento formulado pelo Prefeito do Município de São José, dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, com o intuito de garantir àquela municipalidade o direito de indicar representante próprio para integrar este egrégio Conselho.

2. Em seu petitório, o Alcaide justifica seudesiderato na pretensão de fazer com que o Município de São José venha a alçar projeção como excelência em trânsito, fazendo-se representar no Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e neste Conselho Estadual, destacando que, embora o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tenha traçado diretrizes para composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito, em respeito a autonomia dos entesfederados, pode, o Governador, inserir quantos assentos desejar no referido Conselho.

3. O pleito foi submetido ao alvedrio do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que, considerando o seu objeto, encaminhou-o a este Conselho. Para contribuir na discussão fomentada pelo expediente em comento, serve, a presente manifestação, para oferecer subsídios que contribuam para aelucidação do assunto confiado à consideração deste Conselho.

II. Fundamentação técnica:

4. Para que se possa compreender o que figura como objeto do desejo retratado no requerimento em apreço e suas implicações no campo fático, jurídico e institucional, cumpre tecer breves ponderações acerca da natureza dos Conselhos Estaduais de Trânsito, sua caracterização enquanto órgãos públicos, e suasfinalidades, conforme estatuído no ordenamento jurídico vigente.

5. Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN compõem o Sistema Nacional de Trânsito, caracterizando-se, basicamente, como órgãos normativos, consultivos e coordenadores (1), além de figurarem como instância derradeira de julgamento de recursos administrativos (2). As atribuições dos CETRAN encontram-se pormenorizadamenteenumeradas no Código de Trânsito Brasileiro (3), não vindo ao caso transcrevê-las, bastando, para o presente estudo, destacar que os CETRAN, na condição de órgãos públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de finalidades precípuas expressamente definidas em lei, através de seus integrantes, que exercem um múnus público e cuja atuação é imputada ao colegiado.

6. Infere-se daconsulta em tela, que a gênese da pretensão declarada pelo requerente é ver seu município representado neste egrégio Conselho, daí a importância de atentar para o fato dos CETRAN, como órgãos públicos, caracterizarem-se como unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal, invocando a teoria do órgão, em contraponto das teorias do mandato e da representação, fazendo com que apolêmica acerca do tema adquira novas nuanças. Acerca do assunto, assaz pertinente a lição de MEIRELLES:
A teoria do órgão veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. Pela teoria do mandato considerava-se o agente...
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