PARECER

Parecer Nº02/2012
Processo Criminal: 2008.0000210-8
Réus:
Jose Odair do Nascimento
Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos
Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz

RELATÓRIO

1. A ação penal em questão foi instaurada após denuncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus: Jose Odair do Nascimento, Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, todos devidamente qualificados nos autos, os quais foram denunciados por prática de crime de estelionato, firmado por meio de negociações fraudulentas, as quais eram pagas com cheques pós datados sem provisão de fundos ou emissão de boletos bancários, os quais nunca foram pagos, estes fatos originaram a denúncia, a qual foi tipificada conforme a conduta descrita no art. 171, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal.

2. Consta nos autos declarações de informantes e supostas vítimas no sentido de que José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon”, teriam constituído empresas “de fachada” visando aplicar golpe no comércio local e obter vantagens indevidas das mesmas, se apresentado como representantes do Supermercado Armazém e que também teriam adquirido diversas mercadorias emitindo grande quantidade de cheques sem fundo, mas na sequência foram embora da cidade e providenciaram a remessa das mercadorias adquiridas para outros destinos, deixando de pagar os fornecedores.

3. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA do suspeito conhecido como “Ramon” foi feito como consta nas fls. 143/144. O mesmo que foi identificado por uma das vitimas.

4. O Ministério Público, nas fls.227/234, solicitou autorização no sentido de que fosse expedido mandado de busca e apreensão em caráter de urgência e absolutamente sigiloso, com fundamento no art. 240 do CPP dos produtos mencionados pelas vítimas e comprovados nas notas fiscais juntadas aos autos com a finalidade de apurar o crime de estelionato que teria sido praticado por José Odair do