Parecer

PARECER SOBRE A MAIORIDADE PENAL
EMENTA : DESCONSIDERAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL
A proposta de emenda à constituição nº 33 visa reduzir a inimputabilidade penal para dezesseis anos, alterando os arts. 129 e 228 da constituição federal - Direito fundamental - Estatuto da Criança e do adolescente - Mito da irresponsabilidade da criança e do adolescente - - Taxa de incidência infracional - Parecer favorável ao afastamento da maior idade penal.
RELATÓRIO: Trata-se do início de uma discussão no ano de 1993 através do Projeto de Emenda Constitucional - PEC número 171, denominada atualmente de PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 de 2002, esta visa reduzir a inimputabilidade penal para dezesseis anos alterando os arts 129 e 228 da constituição federal, nos determinados termos:
Art. 1º - O inciso I, do art. 129 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. (NR)
Art. 2º - Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 228 da Constituição Federal com a seguinte redação:
“Art. 228 - .........................................................................................
Parágrafo Único – Lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade, observando-se:
I - Propositura pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência;
II - julgamento originário por órgão do judiciário especializado em causas relativas à infância e adolescência, com preferência sobre todos os demais processos, em todas as instâncias;
III - cabimento apenas na prática dos crimes previstos no inciso XLIII, do art. 5º desta Constituição,