Parecer técnico

Páginas: 7 (1568 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
I – Despacho








DESPACHO

2ª Vara da Fazenda Pública
Autor – Município de Deus me Livre
Réu - Empresa Entulho LTDA

O MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública por este ato nomeia como peritos os Engenheiros Ambientais ANA M. BRAGA e LOURO JOSÉ, para prestar parecer técnico na forma da lei, no sentido de demonstrar ou não se a área conhecida como ÁREA DE SEU NINGUÉM, localizadano bairro TERRA SEM LEI, se constitui em uma Área de Proteção Permanente - APP.








PARECER TÉCNICO DE VISTORIA

Requerente: MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo Judicial nº: 200.678.823-99
Assunto: Intervenção em APP – Regularização – Área de Seu Ninguém


1 – Histórico:
O Processo Jurídico nº 200.678.823-99, movido contra a Empresa Entulho LTDA, pela PrefeituraMunicipal de Deus me Livre, que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública, que alega da intervenção de forma inadequada uma Área de Preservação Permanente – APP, e, devido a este fato, não poderia ser utilizada.

2 – Objetivo:
O escopo do parecer é analisar a solicitação da intervenção em APP pretendida no processo judicial citado acima, cujo principal objetivo é um parecer técnico na forma da lei,no sentido de demonstrar ou não se a área utilizada em questão constitui um APP.

3 – Caracterização do empreendimento:
O empreendimento Entulho LTDA. é uma pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Sociedade Empresária Limitada, cuja atividade é a captação de Resíduos de Construção e Demolição – RCD nas construções em geral, realizadas pelas grandes construtoras no município deDeus me Livre.
A empresa localiza-se na Rua Quintos dos Enfermos, nº10, no bairro Rogai por Nós e inserido em Zona Urbana.

4 – Aspectos do meio físico:
O imóvel está localizado a 311 metros da Avenida Descanse em Paz e próximo ao Rio Piranhas de Moí. O Empreendimento já utilizava uma área de 4.135m² e expandiu-se, para uma área vizinha a já existente, de 3.736m². Na área do empreendimento, aclasse de terrenos classifica-se como plana. Verificou-se que nas proximidades existe uma lagoa efêmera.

5 – Descrição da Área de Preservação Permanente – APP:
A APP situa-se em área urbana e possui algumas intervenções, como ruas e a intervenção em processo de regularização que trata-se de ocupação indevida para armazenamento de RCD, ocupando área de mata ciliar, restando apenas 9,63m demesma na direção norte e 23,30m na direção leste. O empreendimento, neste refere-se ao local da matriz, está devidamente licenciado, sendo este processo vinculado ao comprimento de condicionantes. Também possui alvará de licença e localização, conforme Lei Estadual 14.309/02, em seu art. 11.

A legenda a seguir, aplica-se a todas as ilustrações apresentadas neste RT.
- Área Azul Escuro: Local damatriz do empreendimento Entulho LTDA.
- Área Laranja: Local da expansão do empreendimento Entulho LTDA.
- Área Azul Claro: Lagoa efêmera.
- Linhas Azul Claro: Rios.



Figura - Mapa geral da área


Figura - Mapa mostrando a largura do rio (em verde) e a distância da mata ciliar existente (em vermelho)
6 – Da fundamentação Legal
A análise do referido pedido foi feita de acordocom a Lei 14.309/02, que regulamenta a política florestal e de proteção à biodiversidade; a resolução CONAMA nº 369/06, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilização pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitem a intervenção ou supressão de vegetação em APP; a Deliberação Normativa nº 76/04, que dispõe sobre a interferência em áreas consideradas de PreservaçãoPermanente e dá outras providências e outras legislações ambientais aplicáveis.
De acordo com a realidade fática relatada, se faz necessário a apresentações das abarcadas pelas normas citadas, o que faremos a seguir:
O art. 13 da Lei 14.309/02 expõe:

Art. 13 – A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de...
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