Parecer tecnico

Páginas: 3 (685 palavras) Publicado: 5 de abril de 2014


Parecer Técnico
Responsável pelo Parecer Técnico: Elias-Técnico em Segurança no Trabalho.
Destino: Gerente Geral
Assunto: Descumprimento da legislação
Empresa: Papiro tecnologia em papelLTDA.
Grau de risco: 3
CNAE: 17.21.4


Introdução
Esse parecer técnico, diz respeito às notificações aplicadas pelo MTE a empresa Papiro LTDA, por demitir funcionários com estabilidade de CIPA eacidentaria contrariado o item 5.8 da norma regulamentadora 5, e artigo 118 da lei 8.213 CLT respectivamente. Bem como as sugestões elucidadas pelo SESMT.
Objetivo
O objetivo deste parecer técnico éelaborar as considerações pertinentes a essas infrações cometidas pela empresa PAPIRO LTDA., com embasamento na legislação vigente no pais, mostrado a importância do cumprimento das leis e normastrabalhistas.
Análise

Definições
CIPA:
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, dascondições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. 
A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela NormaRegulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214/78 baixada pelo Ministério do Trabalho. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de preveniracidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho.

Acidente de Trabalho:
A Lei 8.213/91 conceitua acidente de trabalho em seu artigo 19 como sendo “o que ocorre pelo exercício do trabalho aserviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional de caráter temporário ou permanente”.
Equiparam se também a acidente do trabalhoconforme artigo 20 da mesma lei:
I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação...
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