Parecer sobre Prorrogação de Ata de Registro de Preço

16/5/2014

A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública | Artigos JusBrasil

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15 de maio de 2014

A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública
Publicado por Michel Cury Neto - 5 meses atrás

A disciplina jurídica do prazo de vigência de um registro de preços tornou-se matéria controversa no direito positivo brasileiro, a partir do advento do Decreto
Federal n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, que, com o propósito de promover alterações na regulamentação então existente do Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, admitiu, em seu art. 4º, § 2º, a prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços, de forma a abranger período superior a um ano, quando a proposta continuasse a se mostrar mais vantajosa.

Para tanto, buscou supedâneo nos termos do art. 57, § 4º, da mesma Lei nº 8.666/93, que versa sobre as condições de prorrogação de prazo de vigência de contrato para a prestação de serviços de natureza contínua.

Modificou-se, assim, a sistemática vigente por força do art. 3º do Decreto Federal n.º 2.743/98 (O prazo de validade do registro de preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações).

Ecoando junto aos demais entes da Federação, no âmbito do Estado de São Paulo, foi editado o Decreto Estadual n.º 51.809/07, o qual alterou a redação original do caput do artigo 13 do Decreto Estadual n.º 47.945/03, passando a dispor : http://michelcury.jusbrasil.com.br/artigos/112145796/a-possibilidade-de-prorrogacao-e-o-prazo-de-vigencia-da-ata-de-registro-de-precos-na-administracao-publica 1/20

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Art. 13. O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da