Parecer MPF: Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no uso de suas competências constitucionais de custus legis nas ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade perante essa excelsa Corte Suprema, dá parecer a cerca do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na ADI-XXXX.

PRELIMINAR PROCESSUAL
O Ministério Público estende sua concordância com as disposições preliminares e de mérito trazidas na inicial da presente ação, por parte do respeitável Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não ousaremos divergir das brilhantes colocações a cerca da Dignidade da Pessoa Humana, e sua importância no Estado Democrático de Direito, não é sequer possível divergir, visto que todas as afirmações são evidentemente fundamentadas na melhor interpretação e leitura da Constituição da República Federativa do Brasil.
Também estendemos nossa concordância com toda a fundamentação a cerca da necessidade de tutela estatal à dignidade sexual, que obviamente decorre do paradigma de Estado Democrático que o constituinte originário salvaguardou em cada linha da Carta Magna de 1988. A explanação técnico-penal do honrado Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil padece de excelência e brilhantismo, quando da análise do “erro do tipo” e do “conceito de vulnerável”; extensivo é o elogio e nossa concordância acerca do que se tratou sobre o “conhecimento sobre atos sexuais”, “educação sexual nas escolas”, o papel da mídia na disseminação do conhecimento sexual e a idade da criança no ECA.
Porém, o Ministério Público Federal não poderá aliar-se a toda a interpretação dada pelo requerente, entendemos que o pedido não pode subsistir em face de nossa Constituição. O motivo é claro, não é competência desta Suprema Corte realizar uma alteração