Parecer juridico

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS

Fábio Gonçalves
Direito Manhã – Turma J271

Questões – Introdução ao Direito I

Pelotas
2011

Fábio Gonçalves – Direito Manhã – Turma J271

Questões de Introdução ao Direito:
01- Seguem listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor:

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal;

LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto;

LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal;

LEIS DELEGADAS: Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação;

MEDIDAS PROVISÓRIAS: Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos doze incisos do artigo 62 da Constituição Federal. Manteve os pressupostos da relevância e da urgência. Poderá ser reeditada por outro período.

DECRETOS LEGISLATIVOS: Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. Não requer o texto, a remessa ao Presidente da República para sanção ou veto;

RESOLUÇÕES: Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimentos diversos do previsto para a elaboração das leis.

02- Com base na bibliografia existente a cerca de Introdução ao Direito, pode-se depreender o que segue sobre Leis Complementares:
Invariavelmente são apresentadas como normas que completam ou complementam o texto de uma lei existente. Diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei