Parecer Jur dico EST GIO I

509 palavras 3 páginas
Parecer Jurídico

Da Consulta

César Antunes, casado com Sandra Martins, e viagem de negócios se dirigiu a cidade de Niterói-RJ no dia 22 de fevereiro de 2015. César fez contato telefônico nesse dia para sua esposa informando-a que havia ingressado em seu carro em direção a casa de sua mãe. Logo após o término da ligação, iniciou-se um dos mais intensos temporais que a cidade de Niterói já enfrentou. As fortes chuvas causaram alagamentos e desabamentos de encostas que soterraram diversas casas e veículos. Seguiu-se uma enchente que vitimou inúmeras pessoas que tiveram seus corpos arrastados pela correnteza que se formou pela força das chuvas.
Mesmo após incessantes buscas não fora localizado César Antunes, sequer seu corpo.
Na condição de estagiário da disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, sendo que já se encontra graduado em Direito Civil I, e diante dos dados fornecidos emita parecer fundamento na doutrina e legislação envolvendo as seguintes indagações:
a) Como é definida a condição de César para o Direito Civil?
b) Sabendo que César tem bens e empresa para gerir, é possível alguém o representa-lo, como e quem será seu legitimo curador?
c) Nessa situação é possível abrir sucessão, em que prazo?

Do Parecer
a) Como é definida a condição de césar para o Direito Civil?
A condição de César para o Direito Civil é a morte presumida.

De acordo com código civil brasileiro em seu art.6. “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quando aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

b) Sabendo que César tem bens e empresa para gerir, é possível alguém o representa-lo, como e quem será seu legitimo curador?
Sim, é possível.
Segundo o art.22. Do código civil brasileiro “Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhes os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do

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