Parecer fiscal

Páginas: 5 (1081 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2012
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA FAZENDA
GERÊNCIA REGIONAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
FLORIANÓPOLIS




ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DE PROCESSOS FISCAIS


Processo nº: 116401
Interessado: OXIABA LTDA
Notificação Fiscal nº: 1013.994-50
Valor: R$ 561,82
Data: 14/08/2012
Procedência: CAÇADOR / SC
Reclamante: Pricila Benetti


xxxxxxxxx, brasileiro,casado, Fiscal da Fazenda Estadual de Santa Catarina, matrícula nº , inscrito no CPF sob n° , com sede profissional na Rua GETÚLIO VARGAS, n° 1755, Bairro Flor da Serra, Joaçaba/SC vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar



DEFESA DO ATO FISCAL
DOS FATOS

O contribuinte OXIABA LTDA, inconformado com a Notificação Fiscal n.1013994-50, apresentou Reclamação, em 16 de agosto de2012, nos termos a seguir expostos:

Na data de 14 de agosto de 2012, a empresa OXIABA LTDA foi notificada a recolher a importância de R$ 561,82 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) ao Erário Estadual, por emitir nos documentos fiscais de n. 260146 e 260141 alíquota de ICMS a menor do que o previsto na legislação tributária correspondente ao Estado de Santa Catarina.Acumulando, também, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido. O que acarretou no lançamento da Notificação Fiscal n. 1.013.994-50

A referida Notificação Fiscal foi emitida e devidamente fundamentada nas disposições legais previstas no RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.870, de 27.08.01.

Alega o notificado que os produtos descritos na Nota Fiscal (cerâmicas, louça e argamassa) sãoreferentes à venda, e consequente saída, para outro Estado, no caso, para o Mato Grosso do Sul. Levando em consideração que os produtos especificados são de uso e consumo final, na Nota Fiscal, o valor da alíquota do ICMS é correspondente ao Estado destinatário, Mato Grosso do Sul, ou seja, de 7% (sete por cento), estando o pagamento efetuado pela Reclamante em consonância com a legislação.Assim, quando há a saída da mercadoria do Estado remetente, neste caso, Santa Catarina, é aplicada a alíquota de 7% (sete por cento) na Nota Fiscal e ao chegar ao Estado destinatário, Mato Grosso do Sul, este paga o diferencial de alíquota, ou seja, quando os produtos chegarem ao Mato Grosso do Sul, paga-se o diferencial de alíquota correspondente a 10% (dez por cento), totalizando os 17% (dezessetepor cento) referente às Notas Fiscais.

Contudo, a legislação tributária assevera que a aplicação da alíquota do Estado destinatário só é aplicada as Pessoas Jurídicas. Porém, na confecção das Notas Fiscais, ocorreu um equívoco, pois, foi informado o CPF da Pessoa Física ao invés do CNPJ, que, de acordo com o comprovante de pagamento de diferença da alíquota e com a Nota Fiscal n. 260141,possui apenas inscrição estadual sob o n. 285185411.

Diante dos fatos, a Autoridade Fiscal efetuou a notificação da Empresa OXIABA LTDA ante o equívoco da emissão do CPF ao invés do CNPJ, que descaracteriza a possibilidade de recolhimento a posteriori da diferença no valor da importância devida.

DO DIREITO

A notificação Fiscal n° 1013994-50 foi emitida e devidamente fundamentada nasdisposições legais previstas no RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27/08/2001, quais sejam:

Art. 1°. O imposto tem como fato gerador:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria deestabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Art. 4°. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do importo e definição do estabelecimento responsável, é:
I – tratando-se de mercadoria ou bem:
onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.

Art. 7°. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com...
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