PARECER ADMINISTRATIVO Davila

PARECER ADMINISTRATIVO Nº 07/2014
PROCESSO Nº 777
ASSUNTO: Extinção de funções e cargos e vagos por decreto. Proposta de realocação de recursos remanescentes para nova repartição consular no Azerbaijão.
ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores

EMENTA:
Em 2013 a República Federativa do Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Afeganistão, o que gerou um saldo orçamentário positivo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) e deixou 12 cargos e função pública vagas por remoção ou aposentadoria. A presente consulta se baseia na dúvida suscitada pelo Ministro das Relações Exteriores sobre a extinção destes cargos e funções e realocação desse recurso para outra Repartição Consular por meio de Decreto Presidencial.

RELATORIO:
O Ministro das Relações Exteriores encaminha à Advocacia Geral da União – AGU consulta sobre a possibilidade de, por meio de Decreto Presidencial, extinguir os cargos e funções vagos e realocar os recursos para uma nova repartição consular a ser criada e instalada no Azerbaijão. Pretende-se que a criação da repartição e dos cargos e funções dos funcionários que trabalharam no local se façam por meio do mesmo decreto. Como objetivo essa consulta visa sanar dúvidas sobre a possibilidade da extinção dos 12 cargos e funções públicas que ficaram vagos quando o Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Afeganistão. Como também a possibilidade de realocação dos recursos remanescente para uma nova repartição consular situada no Azerbaijão. Considerando que o recurso remanescente é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o valor estimado para criação da nova repartição tem gastos estimado no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e que tanto a extinção de cargos e funções como a criação da nova repartição consular com realocação dos recursos devem ser feitos por Decreto Presidencial.

FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminarmente, discorrermos, mesmo que sinteticamente, sobre cada uma das figuras jurídicas chaves que a