PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS

Consórcio Público

A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos.
O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998.

Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas, sem fins lucrativos, visando o bem comum.

Na redação do artigo 241, da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se extrair o conceito de consórcios públicos, bem como alguns detalhes destes, a saber:
Art. 241. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferido” (VADEMECUM, 88).

Com a leitura do artigo acima, podemos dizer que os Consórcios Públicos serão criados por lei, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos. Para esse fim a que se destinam, os consórcios públicos deverão possibilitar, aos entes consorciados, o fornecimento de serviços públicos de qualidade aos seus administrados.

Podemos verificar também que a criação de um consórcio público contribui para a descentralização da prestação do serviço público a este transferido.
Faz-se necessário com o exposto, acima, entendermos um pouco do que vem a serem esses serviços públicos, a saber:

Hely Lopes Meirelles diz que serviço público: “É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (MEIRELLES, 319).

De forma