Parcerias público-privadas

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

A Parceria Público-Privada revela uma maneira moderna de prestação de serviço à população, confiando nos métodos administrativos do setor privado e respaldando-o com subsídios e garantias do Estado. O compartilhamento obrigatório dos riscos entre os pactuantes traz ao agente privado restrições que são previstas na Lei 11.079/2004, tais como o contrato obrigatoriamente ter valor superior a R$ 20 milhões e duração entre 5 e 35 anos, além de dever ter sido precedido por processo licitatório na modalidade concorrência pública. O fato de o Estado utilizar o PPP para repassar a realização de investimentos para o setor privado, não lhe retira o compromisso de acompanhar o desenvolvimento dos serviços, tendo de ser feita, portanto, a criação de uma pessoa jurídica privada, denominada “sociedade de propósito específico”, que será quem implantará e fará a gestão do serviço prestado. Segundo sua Lei específica, as PPPs podem ser administradas sob duas modalidades, sendo uma em que os investimentos feitos pelo parceiro privado são complementados pelo parceiro público mais os impostos e os encargos, a concessão patrocinada, e quando a remuneração pelo serviço prestado pelo ente público é feita integralmente pelo Estado, sendo esta modalidade a concessão administrativa. Possuem Diretrizes Legais, conforme o artigo 4º da Lei 11.079/2004, essenciais para a realização do pacto, sendo elas: Eficiência no cumprimento das missões do Estado; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços; indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e outras funções do Estado; responsabilidade fiscal; transparência nos procedimentos e; repartição objetiva dos riscos e sustentabilidade financeira, estabelecendo assim garantias para um bom funcionamento da parceria. As Parcerias Público-Privadas são tipos especiais de concessão, caracterizadas por ser uma forma inovadora e atraente, que