parcelamento prestação pecuniaria

294 palavras 2 páginas
Exmo. Sr Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de XXXXXXXXX

Processo número: XXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epigrafe, por sua procuradora ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o parcelamento da prestação pecuniária fixada na Transação Penal, no importe de R$724,00(setecentos e vinte e quatro reais), pelas razões e na forma que passa expor: O peticionário não possui vínculo empregatício, vivendo atualmente de serviços esporádicos, percebendo mensalmente rendimentos parcos e insuficientes para o sustento familiar, motivo pelo qual não dispõe de meios econômico-financeiros para saldar em parcela única o quantum da prestação pecuniária imposta. Assim sendo, postula o requerente seja-lhe deferido parcelamento da prestação pecuniária em 6 (seis) parcelas, sendo as cinco primeiras iguais e sucessivas no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) e a última no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo a primeira prestação vincenda em 10/01/2015.
POSTO ISTO, REQUER:
I - Seja dada vista ao ilustre Representante do Ministério Público;
II - Seja deferido ao requerente, parcelamento da prestação pecuniária imposta no processo-crime n°.XXXXXXXXXXXno valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) em 6 (seis) parcelas, sendo as cinco primeiras iguais e sucessivas no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) e a última no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo a primeira prestação vincenda em 10/01/2015..
III - Seja oficiado a instituição beneficiária da prestação pecuniária conforme sentença condenatória, para que informe a conta bancária para depósito mensal dos valores. N. Termos, P. Deferimento. Cidade 12 de dezembro de 2014. ADVOGADO OAB/MG

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