Para Citar O Principio Da Capacidade Contributiva Deve Ter Base Que Essa Lei

O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação sobre cai, sobre aqueles que possuam maior riqueza, tendo em vista, que acontece o contrario quando observado nas pessoas que possuem menor renda em função de sua remuneração. Essa contribuição é importante, pois a principal função dos tributos é (e sempre será) a arrecadação de recursos aos cofres públicos, no intuito de permitir que o Estado cumpra as suas inúmeras atribuições. Sendo assim o que foi dito encontra-se também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que em seu art. 13 determina. Art. 13º. “Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.”
Conforme a tabela disposta no IRPF 2014 que informa as taxas previstas a ser cobrada de acordo com a remuneração prevista observa se que a partir do valor de 1.787,77 não são cobrados taxas do IR, pois, é necessário estabelecer a graduação da exação, sendo que a definição do montante tributável deve levar em conta as especificidades do contribuinte, não podendo atingir a parcela destinada à sua mantença digna. Conforme se destacou anteriormente, o princípio da igualdade no seu aspecto material impõe que a dessemelhança apurada entre indivíduos seja convertida em tratamentos potencialmente diferentes entre eles. Já foi visto também que um problema que deriva dessa concepção é saber se um critério de desigualdade é justo, bem como se a eleição desse critério guarda pertinência lógica com os resultados que se pretende alcançar, além da conformidade deste com o sistema constitucional.

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http://www.unifieo.br/files/pdf/NAIARA%20SILVEIRA%20AZEVEDO.pdf