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Acadmico Maicon da Cruz Professor-Tutor Externo Ademar Lima Junior Centro Universitrio Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Cincias Contbeis (CTB0100) 20/02/14 RESUMO A tributao se define como sendo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Imposto sobre Operaes relativas a Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) um imposto estadual, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal tem competncia para institu-lo. O principal fato gerador para a incidncia do ICMS a circulao de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior, o ICMS tambm incide sobre prestaes onerosas de servios de comunicao.