PAPER Proc E Const

O tema proposto – processo e constituição – evidencia um novo panorama na sistemática processual civil brasileira, fundada que está nas premissas da Lei Maior. O modelo de Estado contemporâneo valoriza o ser humano e põe em relevo os direitos fundamentais, com o escopo de concretizar uma sociedade justa e solidária, valores estes que encabeçam o Estado Democrático de Direito. Todavia, nem sempre foi assim, mas antes resultado de uma lenta e gradual evolução do conceito de direito processual. No direito romano, o processo era visto como um “quase-contrato”, uma vez que dependia da vontade das partes de submeterem o seu litígio para apreciação pelo árbitro a quem o pretor encarregava. O processo, portanto, possuía uma concepção privatística e não se impunha sobre os particulares, uma vez que o Estado não era capaz de sujeitar os litigantes às suas decisões, como ensina Luiz Guilherme Marinoni (Teoria Geral do Processo. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, SP: 2006. p. 387). Somente a partir do momento em que o Estado tomou para si o monopólio da jurisdição, reservando-se a tarefa de solucionar os conflitos de interesse, é que o processo ganhou caráter publicístico. Suprimiu-se, pois, a autonomia privada: o processo deixa de ser um mero meio de solução de controvérsias para ser o único meio à disposição das partes. Assim, o processo apresenta-se como meio para a consecução do direito material, permitindo a atuação da lei no caso concreto. Hodiernamente, no entanto, superada a concepção do processo apenas como instrumento, no atual estágio de desenvolvimento da ciência processual, denominado por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira de formalismo-valorativo, o processo é visto como instrumento de realização e efetivação do direito substancial, mormente os direitos tidos como fundamentais, acompanhando o novo papel do Estado, possuidor de maior intervenção no meio social a fim de garantir igualdade real e concretização de direitos e garantias. Isso não quer