Pagamento

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC)
O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais.
Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o Pagamento em Consignação.
O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação ainda que o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento.
Embora a lei assegure ao devedor o direito de consignar a coisa devida, tal fato só pode ocorrer na forma e nos casos legais. Se não houve recusa do credor em receber, ou outra causa legal, não pode aquele, sem motivo justificável, efetuar o depósito da prestação em vez de pagar diretamente ao credor. O depósito, nesse caso, será considerado insubsistente e a ação julgada improcedente5.
O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da “coisa devida”, permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis.
No entendimento da jurisprudência o direito material permite a consignação, tanto ao devedor de imóveis quanto de dinheiro, de quantidade de móveis, de coisa certa ou de coisa incerta.
O fato de a consignação realizar-se por meio de um depósito limita a sua aplicação às obrigações de dar. Podendo tomar a forma de entrega ou restituição, constitui ela modo de extinção das obrigações inaplicável às prestações de fato pois seria impossível por exemplo o depósito de uma obrigação de fazer ou de não fazer.
Em se tratando de coisa indeterminada, incerta, faltando a escolha da qualidade e se esta competir