Pactos Onu

DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 . Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 4
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 4
PREÂMBULO 4
PARTE I 5

ARTIGO 1º - autodeterminação dos povos 5
PARTE II 5

ARTIGO 2º - garantia- efetividade, juízo natural 5
ARTIGO 3º - igualdade de garantias de exercício 5
ARTIGO 4º - suspensão de direitos 5
ARTIGO 5º - interpretação: veda restrições e adota a ampliação complementariedade 6
PARTE III 6

ARTIGO 6º - direito à vida: pena de morte e genocídio 6
ARTIGO 7 – veda tortura penas cruéis e participação em pesquisa sem consentimento 6
ARTIGO 8º - veda escravidão e trabalhos forçados – exclui serviços militares e nas calamidades 6
ARTIGO 9° - liberdade e a segurança pessoais 7
ARTIGO 10 – direitos das pessoas presas 7
ARTIGO 11 - veda prisão por descumprimento de contrato 7
ARTIGO 12 - liberdade de locomoção 8
ARTIGO 13 – limitação à expulsão de estrangeiro 8
ARTIGO 14 - contraditório e ampla defesa 8
ARTIGO 15 – reserva legal, penal 9
ARTIGO 16 – pessoa em qualquer lugar 9
ARTIGO 17 – direito à intimidade 9
ARTIGO 18 - liberdade religiosa 9
ARTIGO 19 – direito à opinião – lib. de expressão 10
ARTIGO 20 – proibição de apologia à guerra e ao ódio que incite à discriminação e violência 10
ARTIGO 21 – direito de reunião pacífica: regulamento 10
ARTIGO 22 – direito de associação: regulamento; liberdade sindical 10
ARTIGO 23 – família: proteção, líber de consentir no casamento, igualdade sexual 10
ARTIGO 24 – proteção à infância 11
ARTIGO 25 – participação política e acesso à cargos públicos 11
ARTIGO 26 – igualdade racial: proteção igual e eficaz 11
ARTIGO 27 - direitos culturais, lingüísticos e religiosos das minorias étnicas 11
PARTE IV – comitê de DH: relatórios dos direitos civis e políticos 11

ARTIGO 28 – constituição e composição do Comitê 11
ARTIGO 29 - forma de eleição e recondução 11
ARTIGO 30 – regras