Pacto San Jose da Costa Rica - análise dos artigos 23 ao 32

O artigo 23 trata inicialmente do direito de representação publica, seja ela realizada de forma pessoal ou mediante representantes eleitos livremente. Após, versa sobre o direito de sufrágio, que é a prerrogativa de votar e ser votado em eleições autenticas, periódicas, realizadas perante voto secreto e de forma que traduza fielmente a vontade dos eleitores e de maneira livre de todo e qualquer vício. Posteriormente, ainda, trata sobre o direito de todo cidadão exercer cargo público de maneira igualitária para todos e institui, ainda, que a lei poderá regular tal direito seguindo tais requisitos: idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. O artigo 24 institui a igualdade perante a lei, sem nenhum tipo de discriminação, princípio defendido e cristalizado em nosso Estado no artigo 5º caput, de nossa Constituição Federal de 1988. O artigo 25, por sua vez, determina a proteção judicial de maneira efetiva e célere a indivíduos que tiveram seus direitos fundamentais constitucionalmente amparados cerceados, inclusive, se tal arbitrariedade for cometida por pessoas que estiverem atuando sob exercício de suas funções oficiais, portanto, autoridades. Tal dispositivo traduz o que nos são conhecidos como remédios constitucionais e assemelha-se nesse ponto a figura do habeas corpus, no caso de tal infringência a preceito fundamental ser realizada em direito de locomoção, habeas data, caso se trate de direito a informações pessoais, ou mandado de segurança, se não se tratar de nenhum desses casos. Determina ainda o mesmo dispositivo que o Estados partes se comprometerão a garantir o cum primento de tal direito, assegurando a efetividade do recurso em face de interposição, andamento do processo e cumprimento de sentença. O artigo 26 trata dos direitos econômicos, sociais e culturais defendidos na Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires e