Os direitos do nascituro uma contradição do ordenamento jurídico

OS DIREITOS DO NASCITURO
Uma contradição do Ordenamento Jurídico

Fabíola Natalie Coelho Brandão LACERDA¹
Crhystyan COSTA²

Curso de Graduação em Direito. Faculdade do Pará- Fap - Pa. R. Municipalidade, 839 - Reduto , Belém - PA, 66050-350.

Endereço eletrônico: [e-mail].

Resumo: Este artigo traz uma abordagem sobre a proteção dada ao nascituro pelo atual Código Civil brasileiro, dentro dos aspectos da Teoria Natalista e Concepcionista, quanto a aquisição da personalidade, bem como a existência da Lei n. 11. 804/2008 – Lei dos alimentos gravídicos, analisando em quais aspectos, as Leis retroagem e se contradizem no ordenamento jurídico.

Palavra-chave: Teoria Natalista, Concepcionista, alimentos gravídicos.

Abstract: This paper presents an approach to the protection given to the unborn child by the current Brazilian Civil Code, within the aspects of Theory and natalist Conceptionist, as the acquisition of personality as well as the existence of the Law n. 11. 804/2008 - Law gravidic food, examining ways in which the laws are retroactive and contradict the law.

Keyword: Theory natalist, Conceptionist, food gravidic.

1.INTRODUÇÃO

Legalmente, uma pessoa só existe quando for registrada, para isso, precisa-se de uma certidão de nascimento, que é o primeiro documento necessário para exercer os direitos civis, políticos, econômico e social, este é o pensamento do senso comum em nossa sociedade, de que o sujeito passa a ter direitos somente quando este é registrado.

Para tanto, há de se entender que anterior a uma certidão, o ordenamento jurídico brasileiro determina que a personalidade civil , na qual o indivíduo torna-se sujeito de direitos é atribuída a partir do nascimento com vida, e este ocorre por meio da respiração, dentro de

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¹Graduanda do Curso de Direito- FAP / Graduada em Artes Visuais pela Universidade Federal do Pará, 2005.