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ATIVIDADE ESTRUTURADA legislação aduaneira

Nome: Gislene Dias da Silva
MATRICULA: 201301134678

Santo André
2014

Faculdade ESTÁCIO Santo André

ATIVIDADE ESTRUTURADA
LEGISLAÇAO ADUANEIRA

Trabalho apresentado a Faculdade Estácio Santo André como um dos requisitos para aprovação na disciplina Legislação aduaneira, sob a orientação do Prof. Gilberto L. Margarido.

Santo André
2014
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 6
CAPÍTULO 01 – Regime Especial de Trânsito Aduaneiro 7
CAPÍTULO 02 – Regime Aduaneiro de Admissão Temporária 8
CAPÍTULO 03- Regime de Drawback ...10
CAPITULO 04- Entreposto Aduaneiro....................................................................10
CAPITULO 5-Deposito Fraca..................................................................................12
CAPITULO 6-Loja Fraca.........................................................................................12
CAPITULO 7-Deposito Especial..............................................................................14
CAPITULO 8-Deposito Afiançado..........................................................................15
CAPITULO 9-Deposito Alfandegado Certificado....................................................16
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................13
CONCLUSÃO 11

INTRODUÇÃO

Os Regimes Aduaneiros podem ser entendidos como institutos destinados a orientar o tratamento tributário a ser aplicado a uma operação de comercio exterior, seja ela uma importação ou exportação, determinando a oportunidade da cobrança dos direitos aduaneiros.
Os regimes classificam-se me três grupos:
a) Comum: o tratamento administrativo da operações de comercio exterior e realizado sem envolver qualquer tipo de procedimento excepcional ou particular quanto a cobrança dos direitos aduaneiros.
b) Regimes especiais: permitem ingresso e saída de mercadorias do território nacional com