orçamento

Orçamento, Receita e Despesa Públicos

SUMÁRIO

1. Atividade Financeira do Estado

2. Abordagem preliminar

2.1. O Direito Financeiro

2.2. O Direito Tributário

3. Receita e Despesa

3.1. Receita

3.1.1. Tributo

3.1.2. Lei Tributária

3.2. Despesa

3.2.1. Conceituação

3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas

4. Orçamento

4.1. Compreensão

4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil

4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária

4.4. Lei Orçamentária

4.5. Receita no Orçamento

4.6. Classificação Orçamentária da Receita

4.7. Despesa no Orçamento

4.8. Classificação Orçamentária da Despesa

5. Controle da Execução Orçamentária

5.1. Controle Interno ( art. 75 a 80 )

5.2. Controle Externo ( art. 81 e 82 )

6. Bibliografia

7. Jurisprudência

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Com o crescimento das despesas públicas, a partir do século XX, foram objeto de estudos a fim de determinar qual a importância da participação do Estado no PIB dos países, porque tais despesas vinham crescendo, quais as causas e efeitos e a importância da da burocracia.

Em decorrência disto, as atribuições econômicas do Estado foram se avultando, sendo estas geradoras de crescentes despesas e que exigiam e exigem cada vez maiores recursos para o seu financiamento.

O tripé microeconômico dos clássicos - oferta, demanda e preço - no modelo keynesiano cedeu lugar a outro tipo de sustentação, de cunho macroeconômico : a demanda global mais o investimento global determinam a renda global, e essas três variáveis responsabilizam-se pelo nível de emprego. O controle dessas variáveis, compreensivelmente, só poderia ser atribuído ao Estado. A partir daí, a intervenção estatal passou a ser naturalmente aceita, em especial na dinamização da demanda agregada e na utilização dos instrumentos de política de estabilização econômica.