Ortografia

UNICSUL – CURSO DE DIREITO
DIREITO CIVIL I – PROFa.MARIÂNGELA

ANOTAÇÕES DE AULA – MATERIAL DE APOIO

TEMA : PESSOA JURÍDICA

Entende-se por pessoa jurídica, segundo Maria Helena Diniz “... a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.”
Tem por requisitos essências : organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma.
Classificação - podemos classificar as pessoas jurídicas em :
1 – Quanto a nacionalidade em nacionais, que são aquelas organizadas de acordo com a legislação brasileira e tem no Páis a sua sede de administração (art.1126 a 1133,CC) e estrangeiras, que são aquelas organizadas de acordo com o seu País de origem e nele tem a sua sede e que só podem funcionar no Brasil, ainda que por estabelecimentos subordinados, mediante a autorização expressa do Poder Executivo e se estiverem de acordo com a lei nacional, a qual se submetem (1134 a 1141,CC) ;

2 - Quanto a sua estrutura interna em : universitas personarum ou corporação, que é o conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, gozam de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única (exs.: associação, sociedade simples e sociedade empresária) e universitas bonorum ou fundação, que é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade .

3 – Quanto a função e capacidade (art. 40, CC) em :
3.1 - Pessoas jurídicas de direito público – a) externo: nações estrangeiras; Santa Sé (Vaticano), uniões aduaneiras e organismos internacionais, tais como a ONU, OEA, FMI, etc.
b) interno – b.1 ) da administração direta : União, Distrito Federal , Estados, Municípios e os Territórios (os entes federativos);
b.2) da administração indireta – Autaquias (Dec-lei 6016/43, art. 2º., Lei n.4717/65, art. 20; Dec-lei n.200/67, art. 5º., com redação do Dec-lei 900/69);Fundações públicas e