orientação para preenchimento de FCE

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FCEI
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR/REQUERENTE
Empreendedor/requerente – pessoa física ou jurídica responsável pelos empreendimentos ou atividades objeto do requerimento. Ex.: Vale do Rio Claro
Mineração S/A; Prefeitura Municipal de Correias; Transportadora Céu Azul Ltda;
Laticínios Porto Seguro S/A; Eduardo Silva Firma Individual Ltda; Fazenda Boa Nova,
Reflorestadora Tupi S.A.; Suinocultura Ponte Velha; etc.
Informar razão social/nome da instituição ou pessoa responsável pela implementação do empreendimento. Informar CNPJ - pessoa jurídica ou CPF – pessoa física, além das
Inscrições estadual e municipal do empreendedor.
Assinalar se trata-se de micro empresa ou micro produtor, sendo que o documento comprobatório da situação do empreendimento, emitido pela junta comercial ou pela
Receita Federal no primeiro caso, e pela Administração Fazendária (cópia do cartão de produtor rural com registro de categoria MP) no segundo, deverá ser entregue juntamente com o restante da documentação quando da formalização do processo. Preencher os dados relativos ao endereço do empreendedor.
2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimento – instalação física em local definido e permanente, onde se desenvolvem as atividades a serem licenciadas ou que necessite de outro processo autorizativo. Ex.: Mina Cana Verde; ETA de Monte Melo; Laticínios Porto Seguro S/A;
Fazenda Laranjeiras Ltda., Projeto de Assentamento Santa Cecília, etc. Os empreendimentos lineares são aqueles cuja atividade é desenvolvida sobre uma determinada trajetória. Ex.: BR681, MG 484; Gasoduto BH/Nova Lima, Linha de
Transmissão Belo Horizonte/Barão de Cocais; etc.
Informar razão social/nome do empreendimento. Informar CNPJ - pessoa jurídica ou
CPF – pessoa física, além das Inscrições estadual e municipal do empreendimento.
Quando os dados coincidirem com os do empreendedor/requerente basta repeti-los.
Preencher os dados relativos ao endereço de