ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2169 palavras 9 páginas
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CE MOURÃO RANGEL
SELMA MOREIRA

ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

IMPERATRIZ-MA
2014

CE MOURÃO RANGEL
SELMA MOREIRA

ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

IMPERATRIZ-MA
2014

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO: ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE___________________________________________ 5
INTRODUÇÃO _________________________________________________ 6
ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
ECA _________________________________________________________ 7
CONSELHO TUTELAR __________________________________________ 8
CONANDA____________________________________________________ 9
DESENVOLVIMENTO___________________________________________ 10
CONCLUSÃO_________________________________________________ 11
REFERÊNCIA ________________________________________________ 12

APRESENTAÇÃO
ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O trabalho a ser apresentado têm como tema: ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ou seja há vários órgãos que podem auxiliar na garantia do direito à educação. São tais:

Conselhos Tutelares – O Conselho pode tentar resolver o problema diretamente com a autoridade competente ou recorrer ao Ministério Público.

Conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Podem ser procurados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia.

Ministério Público – pode ser acionado por qualquer pessoa caso haja flagrante desrespeito aos direitos. Sua função é atuar na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Pode instaurar um inquérito civil para apurar os fatos. Se for comprovado o desrespeito à lei, pode ser proposto um termo de ajuste da conduta ou uma ação na Justiça (se não houver acordo).

As ações referentes aos

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