orgaos publicos

Teorias da Natureza da relação entre agente público e Estado

1. Teoria do Mandato
Agente público é mandatário do Estado. Isso não explica questões jurídicas: como Estado constitui mandatário se não tem vontade própria? Ademais, mandatário deve agir dentro dos poderes do mandato; se ele exorbitasse os poderes ou violasse a lei, a responsabilidade não recairia sobre o mandante; significa que Estado nunca seria responsabilizado por atos dos agentes.

2. Teoria da Representação
Agente público seria representante do Estado. Todavia, representação é instituto que supre incapacidades. E o Estado não é incapaz. Além disso, nesse instituto, a escolha do representante não é feita pelo representado; mas o Estado escolheria seus representantes. E mais uma vez o Estado não seria responsabilizado por atos dos agentes.

3. Teoria do Órgão
Surgiu na Alemanha e seu principal representante foi Otto Gierke. A vontade do Estado é manifestada por seus órgãos e o agente público titular do órgão exerce as atribuições que a lei previu para o órgão. Aqui, existe uma figura, o Estado, que manifesta sua vontade através de seus órgãos. Ao invés de representação, tem-se imputação (funda-se no princípio da imputação volitiva: agente age em nome do órgão, que é o próprio Estado; logo, quem age, em verdade, é o órgão, o Estado).

Criação e extinção de órgãos públicos
Criação e extinção são feitas por lei.
Deve-se ter atenção ao art. 84, VI, CR/88 (Presidente da República pode expedir decreto autônomo relativo à organização da Administração Federal, desde que não se aumentem despesas, nem se criem ou extingam órgãos públicos. Podem ser extintos por decreto presidencial funções e cargos vagos.)

Principal característica dos órgãos públicos
Não possuem personalidade jurídica. Isso não significa que certos órgãos não podem ter CNPJ; se eles gerirem orçamento, terão esse cadastro. Ademais, ter capacidade processual própria não significa que órgão tenha personalidade