organização

Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, 215
5.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço 4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES, 137
1 Habeas corpus, 137
1.1 Origem, 137
1.2 Conceito e finalidade, 138
1.3 Natureza jurídica, 140
1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140
1.5 Legitimidade ativa, 142
1.6 Legitimidade passiva, 144
1.7 Hipóteses e espécies, 144
1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144
1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144
1.8 Possibilidade de supressão, 145
1.9 Habeas corpus e assistente, 145
1.10 Excesso de prazo, 145
1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do Supremo
Tribunal Federal, 146
1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146
1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149
1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, 149
1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais, 150
1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150
1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade, 151
1.18 Habeas corpus e punições disciplinares militares, 152
1.19 Empate no habeas corpus, 152
2 Habeas data, 153
2.1 Conceito, 153
2.2 Natureza jurídica, 153
2.3 Finalidade, 153
2.4 Cabimento, 154
2.5 Legitimação ativa, 156
Pág. 9
2.6 Legitimação passiva, 157
2.7 Procedimento (Lei n.° 9.507/97), 157
2.8 Direito ao conhecimento e à retificação, 159
2.9 Competência, 160
2.10 Habeas data e dados sigilosos, 161
3 Mandado de segurança, 163
3.1 Conceito e finalidade, 163
3.2 Espécies, 163
3.3 Natureza jurídica, 164
3.4 Cabimento do