ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DF

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Primeiramente, vale ressaltar que a Organização Administrativa do Distrito Federal é regida pelo artigo 32º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica de nº 217 de 15 de janeiro de 1948.
O Distrito Federal é ente federativo que sedia a capital do Brasil. O artigo 32 da CF veda sua divisão em Municípios e determina que se regerá por lei orgânica, votada por sua Câmara Legislativa.
Ao Distrito Federal são conferidas atribuições legislativas reservadas aos Estados e Municípios, segundo o parágrafo 1º do art. 32 daquele texto.
A Chefia do Executivo do DF é exercida pelo Governador, que também exerce a direção geral da Administração. O Governador é auxiliado por Secretários e cada Secretaria tem sua estrutura de acordo com sua hierarquia.
Em que pese a Lei Orgânica supracitada, vale mencionar que até dezembro de 2013, esta Lei sofreu setenta e uma (71) alterações. Estas alterações seguem as atualizações ocorridas no âmbito federal, por emenda à Constituição.
Esta é uma Lei fundamental que rege a Organização do Distrito Federal. Conforme, ainda, o artigo 18 da Constituição Federal: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o