Organica Gov

Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

Estrutura do Governo Regional da Madeira

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:
a)

Presidência do Governo;

b)

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus;

c)

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública;

d)

Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais;

e)

Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura;

f)

Secretaria Regional de Educação;

g)

Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais;

h)

Secretaria Regional da Saúde;

i)

Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

Presidência do Governo

À Presidência do Governo são cometidas as atribuições referentes ao sector da Administração
Pública do Porto Santo.

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

1 – À Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
a)

Administração da justiça;

b)

Assuntos europeus;

c)

Assuntos parlamentares;

d)

Comunidades madeirenses e imigração;

e)

Comunicação social;

f)

Edifícios e equipamentos públicos;

g)

Estradas;

h)

Obras públicas.

2 – A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
a)

Empresa Jornal da Madeira, Lda.;

b)

VIAMADEIRA – Concessão Viária da Madeira, S.A..

3 – São ainda cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e
Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

1 – À Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
a)

Administração Pública e simplificação e modernização administrativa;

b)

Assuntos fiscais;

c)

Centro Internacional de Negócios da Madeira;

d)

Comunicações;

e)

Contabilidade;

f)