Orçamento público

Páginas: 9 (2010 palavras) Publicado: 22 de junho de 2012
Contabilidade Pública e Orçamento Público

Cuida-se de um segmento especializado da contabilidade, essa ciência contábil que tem como finalidade reunir, registrar, controlar e esclarecer os atos e fatos atinentes às questões orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que constituem a Administração Pública Direta e Indireta, das pessoas jurídicas de direito público.

Usuários daContabilidade
Administradores (Gestores) Públicos, os cidadãos, os fornecedores...

Objeto da contabilidade Pública

É o patrimônio das entidades que compõem a Administração Pública (É o patrimônio Público).

Regime Contábil da Contabilidade Pública
Art. 35 Lei 4320/64

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

ExercícioFinanceiro
É um período determinado para o desenvolvimento das atividades financeiras. No Brasil é adotada a coincidência com o ano civil, ou seja, começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.
Art.34 Lei 4320/64

Orçamento Público
“É o instrumento que dispõe o poder público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período (exercício/ano financeiro), seu programa deatuação discriminando (especificando) a origem e o montante (quantidade) dos recursos (receitas) a serem obtidos, bem como o montante (quantidade)dos dispêndios (despesas) a serem efetuados”. (Piscitelli/Timbó)

“É um ato de previsão da receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, normalmente um ano. É Executado durante o ano financeiro”. (Alexandre Vasconcellos)
É elaboradonum determinado ano para ser executado para ser executado no ano seguinte.

“O ato pelo qual o poder legislativo (autoriza o orçamento) prevê e autoriza ao poder executivo (executa o orçamento), por certo período, e pormenor (especificadas) as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação dasreceitas já criadas em lei (princípio da legalidade)”. (Aliomar Baleeiro)

Constituição: art.70-75/165-169 Lei 4320/64 LRF101/2000

Ciclos orçamentários
1) Elaboração
Elaborado pelo poder Executivo.
2) Estudo e aprovação
Poder Legislativo
3) Execução e avaliação
Poder executivo...

Princípios orçamentários
1) Unidade
É a existência de apenas um orçamento para cada ente federado(U,E,M,DF).
2) Universalidade
É o campo de abrangência do orçamento, ou seja, ele incorpora todas as receitas e despesas dos poderes das entidades diretas e indiretas.
3) Anualidade ou Periodicidade
Trata-se de um espaço de tempo no qual orçamento será executado. É a cobertura de um determinado período, limitado a um ano. É o exercício financeiro, o ano fiscal da execução do orçamento.
4)Precedência
O orçamento é elaborado em um determinado exercício financeiro, no entanto é executado no exercício seguinte. Primeiro se elabora para depois executar.
5) Legalidade
Por se tratar de um instrumento legal, o orçamento sempre se tornará objeto de lei específica.
6) Exclusividade
Diz respeito à matéria versada. Somente matéria de natureza orçamentária é abordada pelo orçamento, contudo podetrazer autorização para abertura de créditos suplementares e operação de crédito.
7) Especificação ou Discriminação ou Especialização
O orçamento público não pode abordar as autorizações de forma genérica. As despesas reclamam especificações no que concerne ao modo de aplicação.
8) Publicidade
Princípio pelo qual indistintamente, tomam o conhecimento do orçamento público. O veículo utilizado,gerador dessa publicidade é a imprensa oficial, ou seja, o diário oficial (DO).
9) Equilíbrio
Não pode haver um desequilíbrio relevante nas despesas. Dentro das possibilidades, os gastos sempre devem ser iguais às previsões de receitas.
10) Orçamento Bruto
A despesa e a receita aparecem, necessariamente, no orçamento público pelo valor bruto (total), no entanto a exceção é com relação às...
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