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MODELO BASICO DE ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI

ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA NONONONONONO

1. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira nacional de habilitação ou carteira de estrangeiro, indicando o seu número, órgão expedidor e Unidade Federativa, onde foi emitida) residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa), por esse instrumento constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que girará sob o nome empresarial ------------------------------------------ e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa (art. 997, II, CC/2002)

2. O capital será R$ .................................reais, totalmente integralizadas neste ato, em moeda corrente do País (equivalente a no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente no País – Art. 980-A)

3. O objeto será______________________________________

4. A presente empresa se constitui por prazo indeterminado. (Ou determinado com início em XXXXX e término em XXXXX).

5. A responsabilidade do empresário é restrita ao valor de seu capital e responde exclusivamente pela integralização do capital. (art. 1.052, CC/2002)

6. A administração da empresa caberá ................................................. com os poderes e atribuições de administrar os negócios sociais, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse empresarial ou assumir obrigações seja em favor do empresário ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da empresa, sem autorização do titular da empresa. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002, caso de administrador não