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Páginas: 5 (1133 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Elementos constitutivos do negocio jurídico

a) a manifestação da vontade;
b) a finalidade negocial;
c) e a idoneidade do objeto;

A) Manifestação de vontade – a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. A manifestação da vontade pode ser: Expressa – é a palavra escrita ou falada, gestos, mímica, etc.Tácita – é a que se infere da conduta do agente.
A Manifestação de vontade pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.
 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: 
Pelo tradicional Princípio da Autonomia da Vontade, as pessoas têm liberdade de, em conformidade com a lei, celebrar negócios jurídicos, criando direitos e contraindo obrigações.   Esse princípio sofre algumas limitaçõespelo Princípio da Supremacia da Ordem Pública, pois muitas vezes, em nome da ordem pública e do interesse social, o Estado interfere nas manifestações de vontade, especialmente para evitar a opressão dos economicamente mais fortes sobre os mais fracos. 
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS:  A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio é o da obrigatoriedade dos contratos esignifica que “o contrato faz lei entre as partes”, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se, também, a dar segurança aos negócios em geral. 
Opõe-se a ele o Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante aocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.
B) Finalidade negocial – a finalidade negocial ou jurídica é a vontade de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos. Sem essa intenção, a manifestação de vontade pode desencadear determinado efeito, preestabelecido no ordenamento jurídico, praticando o agente, então, um ato jurídico em sentido estrito e não um negócio jurídico. Com efeito, aexistência do negócio jurídico depende da manifestação de vontade com finalidade negocial, isto é, com a finalidade de produzir os efeitos jurídicos mencionados.
d) Idoneidade do objeto –  a idoneidade do objeto é necessária para a realização do negócio que se tem em vista. Assim, se a intenção é celebrar um contrato de mútuo, a manifestação de vontade deve recair sobre coisa fungível. No comodato, oobjeto deve ser coisa infungível. Para a constituição de uma hipoteca, é necessário que o bem dado em garantia seja imóvel navio ou avião, pois os demais bens são inidôneos para a celebração de tal negócio. REQUSITOS DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: São os requisitos para que o negócio jurídico seja válido. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos. Se, porém, falta-lhe umdesses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Os requisitos de validade podem ser de caráter geral ou específico. Os requisitos da validade do negócio jurídico são:
a) Agente capaz
b)   Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
c)  Forma prescrita e não defesa em lei;
Agente capaz (condição subjetiva) – a capacidade do agenteé a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. A capacidade aqui é a de fato ou de exercício de direito, necessária para a prática dos atos da vida civil. Esta incapacidade é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência. - Incapacidade x falta de legitimação – a incapacidade não se confunde com a falta de legitimação. Enquanto aquela é a inaptidãopara exercer os atos da vida civil, a falta de legitimação é a incapacidade para a prática de determinados atos. O ascendente não estará legitimado a vender bens a um descendente enquanto não obtiver o consentimento do seu cônjuge e dos demais descendentes, embora não seja um incapaz, genericamente, para realizar negócios jurídicos. A proibição imposta ao tutor de adquirir bens do pupilo,...
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